Termos de Serviço para Utilizadores Finais Empresariais

Data da versão: 1 de abril de 2023

Os presentes Termos de Serviço para Utilizadores Finais Empresariais ("Termos de Serviço", "TdS" ou "Termos") constituem um contrato jurídico entre si e a Lookout ("Lookout", "nós", "nosso").

Pode ter recebido instruções para transferir e instalar o Lookout Enterprise Security Service ("os Serviços" ou "Serviços Empresariais") como resultado do seu emprego numa organização que (1) exige que toda ou parte da sua força de trabalho instale os Serviços Empresariais ou (2) exige que toda ou parte da sua força de trabalho instale um conjunto de gestão de dispositivos móveis que inclui os Serviços Empresariais. Os presentes Termos regem o seu acesso e a utilização dos Serviços Empresariais. Ao utilizar os Serviços Empresariais, e a menos que a sua Empresa tenha um contrato de licença principal com a Lookout que integre estes Termos, o utilizador concorda em vincular-se a estes Termos de Serviço.

O utilizador só pode utilizar os Serviços Empresariais se puder celebrar um contrato vinculativo com a Lookout e não for uma pessoa impedida de receber serviços ao abrigo das leis dos Estados Unidos ou de outra jurisdição aplicável. O utilizador só pode utilizar os Serviços Empresariais em conformidade com os presentes Termos e com todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis. Se tiver menos de 16 anos, não pode utilizar os nossos Serviços.

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1. Direitos da Lookout

a. Licenciamos os nossos serviços ao utilizador: a Lookout concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilizar os Serviços Empresariais de acordo com estes Termos.

b. A Lookout conserva todos os direitos sobre os Serviços Empresariais: todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços Empresariais são e continuarão a ser propriedade exclusiva da Lookout. Os Serviços Empresariais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade dos Estados Unidos e de países estrangeiros. A Lookout não lhe concede nenhuma licença para os Serviços Empresariais ou qualquer outro conteúdo da Lookout para além do que é expressamente concedido nos presentes TdS, nem nenhum direito de utilizar ou de se apropriar, de qualquer forma, das marcas comerciais, logótipos, nomes de domínio ou qualquer outra propriedade intelectual ou caraterísticas da marca da Lookout.

c. Podemos modificar os Serviços Empresariais: Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou cancelar os Serviços Empresariais (ou quaisquer funcionalidades dos Serviços Empresariais) em qualquer altura e por qualquer motivo. Quando o fizermos, poderemos notificá-lo através da aplicação móvel ou através do e-mail que nos forneceu, ou poderá ser notificado pela sua organização.

d. O código-fonte aberto e o código de terceiros têm as suas próprias licenças: todo o código-fonte aberto ou o código de terceiros incorporado nos Serviços Empresariais estão abrangidos pelo contrato de licença de utilizador final de código-fonte aberto ou de terceiros aplicável, caso exista, que autoriza a utilização desse código.

e. Feedback que fornece: se nos enviar comentários, ideias ou feedback, concorda que podemos utilizá-los sem qualquer restrição ou compensação ao utilizador.

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2. Restrições à sua utilização dos Serviços Empresariais.

a. A integridade das informações da sua conta é da sua responsabilidade: deve garantir que todas as informações relativas à sua conta (ou seja, palavra-passe e quaisquer credenciais de início de sessão) são sempre mantidas em segurança, exatas e atualizadas. O utilizador é o único e total responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta, e não seremos responsáveis por quaisquer danos ou responsabilidades resultantes da sua incapacidade de manter as informações da sua conta exatas, atualizadas ou seguras. Se suspeitar que uma pessoa não autorizada possa estar a utilizar a sua conta, ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança, concorda em contactar-nos imediatamente.

b. Cumpra a lei e as nossas regras: não pode utilizar os Serviços Empresariais de forma a violar qualquer lei, regulamento ou os presentes Termos, prejudicar qualquer pessoa ou infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade (incluindo propriedade intelectual e outros direitos de propriedade). Além disso, sem caráter limitativo, ao utilizar os Serviços Empresariais, não pode:

Piratear ou interferir com os Serviços Empresariais, os respetivos servidores ou quaisquer redes ligadas.
Adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir os Serviços Empresariais para sua própria utilização pessoal ou comercial.
Remover ou alterar, visualmente ou de outra forma, quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou marcas e direitos que sejam propriedade da Lookout.
Registar-se com nomes de utilizador ou identidades diferentes, depois de a sua conta ter sido suspensa ou encerrada.

c. Não pode contornar a nossa segurança: só está autorizado a aceder e a utilizar os Serviços Empresariais através dos meios que lhe fornecemos expressamente. Não está autorizado a contornar ou desativar os Serviços Empresariais ou qualquer tecnologia, funcionalidades ou medidas incluídas nos Serviços Empresariais por qualquer motivo, exceto nos casos permitidos por lei.

d. Respeite a nossa propriedade intelectual: a licença que lhe é concedida nos presentes Termos destina-se exclusivamente a permitir-lhe utilizar os Serviços Empresariais. Não pode violar quaisquer direitos exclusivos que tenhamos ao abrigo de qualquer lei de propriedade intelectual ou de outros direitos de propriedade. Não pode descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa ou tentar de outra forma obter o código-fonte de qualquer parte dos Serviços Empresariais, incluindo conteúdos executáveis e configuráveis, exceto nos casos permitidos por lei.

e. Só pode utilizar o Lookout para proteger o seu dispositivo: os nossos serviços são fornecidos apenas para funcionar e proteger o(s) seu(s) dispositivo(s). Não pode executar o software da Lookout em qualquer outro ambiente, por exemplo, num ambiente emulado, como ferramenta de investigação ou de qualquer outra forma para desenvolver ou suportar outro produto, ou utilizar resultados obtidos da utilização do cliente da Lookout para qualquer outro fim, por exemplo, para verificar um conjunto de resultados conhecidos ou para analisar, alimentar ou suportar quaisquer outros serviços, sem o nosso consentimento expresso por escrito. Contacte-nos através do endereço de e-mail malware@lookout.com para solicitar esse acesso.

f. Só o utilizador pode utilizar a sua conta: não pode vender, transferir ou permitir que qualquer outra pessoa aceda à palavra-passe da sua conta ou à conta dos Serviços Empresariais. Não pode fornecer informações falsas, enganosas ou imprecisas, nem dar a entender a sua afiliação a uma empresa ou organização à qual não está afiliado.

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3. Utilização dos Serviços Empresariais

Se criar uma conta dos Serviços Empresariais, tem de a utilizar em conformidade com os termos e políticas do seu empregador. Tenha em atenção que as contas dos Serviços Empresariais estão sujeitas ao controlo do seu empregador e que o administrador da sua conta dos Serviços Empresariais tem o direito de verificar o estado de segurança do seu dispositivo. Poderá dissociar-se da conta de Serviços Empresariais contactando o seu administrador de TI. Ao utilizar os Serviços Empresariais, reconhece que compreende e aceita que os administradores dos seus Serviços Empresariais tenham acesso a informações sobre aplicações maliciosas e outras informações relevantes no seu dispositivo. Ao utilizar os Serviços Empresariais, concorda que a Lookout não será responsável de forma alguma pelo acesso e potencial utilização de informações obtidas pelo seu empregador através dos Serviços Empresariais.

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4. A sua privacidade é importante para nós.

É importante que reveja a nossa Declaração de Privacidade, que rege a nossa recolha, utilização e divulgação das suas informações pessoais. Leia-a atentamente.

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5. Cessação e suspensão da sua conta.

Poderemos cessar ou suspender o seu acesso aos Serviços Empresariais sem aviso prévio e sem incorrer em responsabilidade, a nosso critério exclusivo, incluindo, sem caráter limitativo, se tal cessação ou suspensão se basear (a) na nossa convicção de boa fé de que violou estes Termos ou (b) na sua utilização dos Serviços de uma forma que nos faça incorrer em responsabilidade legal ou perturbe a utilização dos Serviços por terceiros. Faremos uma tentativa razoável de notificar sobre qualquer cessação ou suspensão do seu acesso aos Serviços Empresariais através do endereço de e-mail associado à sua conta ou através da aplicação móvel Lookout. Estes recursos são adicionais a quaisquer outros recursos que a Lookout possa ter por lei ou direito comum. Mesmo após a cessação ou suspensão do direito de utilização dos Serviços Empresariais, os presentes Termos continuarão a ser aplicáveis contra si.

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6. Exclusões de responsabilidade, indemnizações e limitações de responsabilidade.

a. Exclusões de responsabilidade:

OS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E QUALQUER SOFTWARE, SERVIÇOS OU APLICAÇÕES DE TERCEIROS DISPONIBILIZADOS EM LIGAÇÃO COM OS SERVIÇOS EMPRESARIAIS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO", SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A LOOKOUT E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, EMPRESAS RELACIONADAS, ADMINISTRADORES, DIRETORES, EMPREGADOS, AGENTES, PARCEIROS, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES E LICENCIANTES ("ENTIDADES LOOKOUT") RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO (SEM LIMITAÇÃO) GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE OU QUALQUER OUTRO NO QUE DIZ RESPEITO À DISPONIBILIDADE, FIABILIDADE OU PRECISÃO DOS SERVIÇOS. O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS NO SEU EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO, PERDA DE UTILIZAÇÃO OU PERDA DE DADOS.
SEM LIMITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ACIMA, NEM A LOOKOUT NEM AS SUAS AFILIADAS OU LICENCIANTES GARANTEM QUE O ACESSO AO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU QUE O SERVIÇO ESTARÁ ISENTO DE ERROS; NEM PRESTAM QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, OU QUANTO À OPORTUNIDADE, EXATIDÃO, FIABILIDADE, INTEGRIDADE OU CONTEÚDO DE QUALQUER SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU MATERIAIS FORNECIDOS ATRAVÉS DE OU EM LIGAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
NEM A LOOKOUT NEM AS SUAS AFILIADAS OU LICENCIANTES SÃO RESPONSÁVEIS PELA CONDUTA, SEJA ONLINE OU OFFLINE, DE QUALQUER UTILIZADOR.
A LOOKOUT E AS SUAS AFILIADAS E LICENCIANTES NÃO PODEM GARANTIR E NÃO GARANTEM QUE QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS PELO UTILIZADOR NÃO SERÃO DESVIADAS, INTERCETADAS, ELIMINADAS, DESTRUÍDAS OU UTILIZADAS POR TERCEIROS.

b. Indemnização: concorda em indemnizar e isentar a Lookout e as Entidades Lookout de todas e quaisquer reclamações, processos, ações, perdas, custos, danos e quaisquer outras responsabilidades, incluindo honorários de advogados, decorrentes de ou relacionados com (a) a sua utilização indevida dos Serviços Empresariais, (b) qualquer violação dos direitos de qualquer outra pessoa ou entidade pela sua utilização ou utilização indevida dos Serviços Empresariais, ou (c) a sua violação de qualquer parte destes TdS. A Lookout reserva-se o direito, a expensas do utilizador, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão pela qual o utilizador seja obrigado a indemnizar-nos, e o utilizador concorda em cooperar com a nossa defesa nessas reclamações. O utilizador não chegará a acordo, em caso algum, relativamente a qualquer reclamação ou questão relacionada com a Lookout sem o consentimento por escrito da Lookout.

c. Limitação de responsabilidade: NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A LOOKOUT E AS ENTIDADES LOOKOUT NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, DE CONFIANÇA, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS POR PARTE DO UTILIZADOR, MESMO QUE A LOOKOUT TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE UMA SOLUÇÃO FALHE NO SEU OBJETIVO ESSENCIAL. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA LOOKOUT OU DAS ENTIDADES LOOKOUT PERANTE O UTILIZADOR POR TODOS OS DANOS, PERDAS OU CAUSAS DE AÇÃO DECORRENTES OU RELACIONADOS COM ESTES TDS EXCEDERÁ (1) O MONTANTE PAGO PELO SEU EMPREGADOR PELOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS UTILIZADOS POR SI DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DA SUA RECLAMAÇÃO OU (2) MIL DÓLARES AMERICANOS, QUALQUER QUE SEJA O VALOR SUPERIOR.

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7. Lei e jurisdição aplicáveis

a. Contacte-nos primeiro: o nosso objetivo é que fique satisfeito com a utilização dos Serviços Empresariais. Se tiver um litígio com a Lookout, concorda em contactar-nos através do endereço de e-mail enterprisesupport@lookout.com e tentar, de boa fé, resolver o litígio connosco informalmente. Se um litígio não for resolvido no prazo de 60 dias a partir da data de notificação, o utilizador ou a Lookout podem instaurar um processo formal.

b. O utilizador aceita a arbitragem: na medida do permitido pela legislação da sua jurisdição, qualquer litígio, reclamação ou conflito resultante ou relacionado com a utilização dos Serviços Empresariais, o presente Contrato ou a violação, cessação, execução, interpretação ou validade do mesmo, incluindo a determinação do âmbito ou aplicabilidade do presente coontrato de arbitragem, será submetido a um árbitro para arbitragem final e vinculativa no Estado de Nova Iorque, ou noutro local acordado por escrito por ambas as partes. A arbitragem será administrada pelos Serviços de Arbitragem e Mediação Judicial ("JAMS") de acordo com as suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes e de acordo com os Procedimentos Acelerados previstos nessas Regras (coletivamente, as "Regras JAMS"), ambos disponíveis no site dos JAMS www.jamsadr.com. A decisão pode ser apresentada em qualquer tribunal competente. A presente cláusula não impede as partes de recorrerem a um tribunal competente para obterem medidas cautelares em apoio à arbitragem. As partes cooperarão com os JAMS e entre si na seleção de um árbitro do painel de árbitros dos JAMS e no agendamento do processo. As taxas de arbitragem e a parte da remuneração do árbitro imputadas ao utilizador serão regidas pelas Regras JAMS. O árbitro atribuirá à parte prevalecente, se for caso disso, os custos e honorários de advogados razoavelmente incorridos pela parte prevalecente em relação a qualquer arbitragem decorrente ou relacionada com a utilização dos Serviços Empresariais ou do presente Contrato. Se o árbitro determinar que uma parte é a parte prevalecente em circunstâncias em que a parte prevalecente prevaleceu em algumas mas não em todas as ações e pedidos reconvencionais, o árbitro pode atribuir à parte prevalecente uma percentagem adequada dos custos e honorários de advogados razoavelmente incorridos pela parte prevalecente em relação à arbitragem.

c. Exceção à arbitragem: qualquer uma das partes pode intentar uma ação judicial nos tribunais federais ou estaduais de Nova Iorque apenas para obter uma medida cautelar que impeça a utilização não autorizada ou o abuso dos Serviços ou a violação de Direitos de Propriedade Intelectual, sem primeiro apresentar o processo informal de aviso de litígio descrito acima.

d. Apenas Licenciados dos EUA – Renúncia ao direito de ser autor ou membro de uma suposta ação coletiva ou processo representativo: o utilizador e a Lookout concordam que qualquer arbitragem será limitada ao litígio entre a Lookout e o utilizador a título individual. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE O UTILIZADOR E A LOOKOUT RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR COMO DEMANDANTES OU MEMBROS DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. Além disso, a menos que o utilizador e a Lookout concordem de outra forma, o árbitro não poderá consolidar as reivindicações de mais do que uma pessoa e não poderá presidir a qualquer forma de processo coletivo ou representativo. Se este parágrafo específico for considerado inaplicável, as Subsecções 7(b)-(d) serão consideradas nulas e sem efeito.

e. Quaisquer ações que não estejam sujeitas a arbitragem serão regidas e aplicadas de acordo com as leis internas do Estado de Nova Iorque, EUA, incluindo os seus períodos de prescrição, sem considerar qualquer lei emprestada que resultaria na aplicação da lei de prescrição de qualquer outra jurisdição, devendo tais ações ser litigadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais de Nova Iorque, e o utilizador e a Lookout consentem expressamente no foro e jurisdição pessoal dessa localização.

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8. Aspetos gerais

a. Divisibilidade: se qualquer disposição das presentes TdS for considerada inválida ou inaplicável, essa disposição será modificada na medida do necessário para a tornar aplicável sem perder a sua intenção. Se tal modificação não for possível, essa disposição será eliminada dos presentes TdS e os presentes TdS permanecerão em pleno vigor e efeito.

b. Ausência de renúncia: o facto de não aplicarmos ou atrasarmos a aplicação de uma disposição ao abrigo destes Termos não constitui uma renúncia ao nosso direito de o fazer no futuro.

c. Ausência de cessão ou transferência: os presentes TdS e quaisquer direitos e licenças que lhe concedemos não podem ser transferidos ou cedidos por si, mas podem ser cedidos ou transferidos pela Lookout sem restrições.

d. Contrato integral: os presentes Termos constituem o contrato integral entre o utilizador e a Lookout relativamente aos Serviços Empresariais, a menos que a sua Empresa tenha um contrato de licença principal com a Lookout que integre termos de serviço para utilizadores finais. Se a sua Empresa tiver um contrato de licença principal desse tipo, os termos da licença principal prevalecerão sobre quaisquer Termos em conflito. Quando estes Termos se aplicam, prevalecem sobre todos os contratos anteriores ou contemporâneos entre o utilizador e a Lookout.

e. Podemos alterar estes TdS: a Lookout pode modificar periodicamente estes Termos, a seu critério exclusivo e absoluto. o utilizador aceita ficar vinculado a quaisquer alterações aos TdS se continuar a utilizar os Serviços Empresariais após a publicação dessas alterações, pelo que deve ler atentamente todas as alterações. A versão mais atualizada destes TdS estará localizada em https://legaldocs.lookout.com/en/enterprise-end-user-agreement.pdf.

f. Estes Termos não pretendem criar nem criam qualquer relação de agência, parceria, joint venture, empregador-empregado ou franqueador-franqueado.

g. Em caso de cessação: as disposições que requerem ou contemplam o cumprimento após a cessação destes Termos, e todas as disposições relativas à limitação de responsabilidade, isenções de responsabilidade e indemnização nestes Termos serão aplicáveis independentemente da cessação dos mesmos.

CONFIRMO QUE LI E COMPREENDI OS TERMOS DE SERVIÇO ACIMA E CONCORDO QUE A MINHA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONSTITUI UM RECONHECIMENTO DO MEU ACORDO EM VINCULAR-ME AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO.